Você sabe o que é a fiscalização Anatel? A Agência Nacional de Telecomunicações é o órgão responsável por regulamentar o segmento de telecomunicações no Brasil.
Assim, ela estabelece normas e faz o intermédio entre empresas de comunicação e os consumidores. O órgão foi criado em 1997, a partir de um procedimento de privatização dos serviços de telecomunicações brasileiros.
Outra importante função da agência é fiscalizar a qualidade e procedência dos aparelhos de comunicação que entram em território nacional, para fins comerciais. Quer entender como tudo isso funciona? Acompanhe o conteúdo a seguir!
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Fiscalização Anatel: O que a Anatel fiscaliza?
Conforme citamos inicialmente, a Anatel é o órgão regulador de todo o setor de comunicações do Brasil.
Trata-se de uma autarquia administrativa independente, que visa homologar e regulamentar os produtos e processos da área.
Com isso, é válido afirmar que a agência opera com total autonomia financeira, sem qualquer relação com o governo.
Na prática, suas tarefas incluem a fiscalização, a regulamentação e a outorga de tudo o que se relaciona com telecomunicações no país.
Entre suas principais atribuições, podemos destacar a certificação de aparelhos eletrônicos de comunicação.
Isso significa que, qualquer empresa que deseja importar e vender dispositivos de TI ao consumidor final, precisa submeter sua mercadoria ao processo de fiscalização do órgão.
Esse procedimento tem o objetivo de garantir que os produtos comercializados estão dentro dos padrões de qualidade estabelecidos pela agência, a fim de proteger a integridade física e a segurança da população. Outras atividades incluem:
- receber reclamações dos consumidores contra as prestadoras de serviços de telecomunicação;
- monitorar os provedores de telefonia, internet fixa e móvel;
- regulamentar as redes de Internet.
Qual o órgão que fiscaliza a Anatel?
Apesar de ser uma entidade com autonomia financeira e independente do Governo Federal, a Anatel possui um conselho consultivo que monitora todas as suas iniciativas.
Esse conselho é composto por representantes do Executivo, do Congresso e de outras prestadoras de serviço, dos consumidores e da sociedade como um todo.
São dirigentes com mandato fixo e estabilidade empregatícia, que têm poder de fiscalização sobre a Agência.
O que pode ser reclamado na Anatel?
Inúmeros produtos e serviços são regulamentados e homologados pela Anatel diariamente. A partir disso, milhares de reclamações são catalogadas pela entidade reguladora; todas relacionadas às telecomunicações.
Já citamos por aqui as principais funções do órgão, que também inclui receber as denúncias dos consumidores contra aparelhos e serviços de comunicação mal prestados.
Contudo, diferentemente do PROCON, a entidade não é capaz de resolver problemas entre o público e as empresas. Ela realiza o papel de mediadora entre as partes.
Assim que o consumidor lesado abre uma reclamação junto à Anatel, o órgão notifica a organização denunciada com um prazo de 5 dias úteis para oferecer uma solução, sob o risco de multa.
Caso a questão não seja resolvida, o indivíduo pode reabrir a reclamação. Com isso, a agência orienta o consumidor a entrar com uma ação judicial.
Ao fim de cada procedimento — envolvendo o Poder Judiciário ou não —, o reclamante deve avaliar o desempenho da organização apontada.
Com base nessas informações, o órgão regulador avalia as prestadoras. Caso existam reclamações persistentes, a instituição estará sujeita a advertências, multas milionárias, ou mesmo a paralisação das atividades por tempo determinado.
Fiscalização Anatel: Como funciona?
Em suma, a fiscalização da Anatel visa colher informações sobre eventuais produtos e serviços de telecomunicações não regulamentados.
Com isso, o órgão pretende averiguar se houve, ou não, o cumprimento das obrigações legais por parte das prestadoras e empresas de comunicação.
Cada ação de fiscalização acontece periodicamente por todo o Brasil, mas também são movidas por denúncias anônimas.
Certificação de produtos
Produtos de telecomunicações, como smartphones, tablets, notebooks, computadores de mesa, dispositivos de rede sem fio e os periféricos que contribuem para seu funcionamento, passam pela fiscalização da Anatel antes de chegar ao consumidor.
Cada aparelho é submetido ao processo de Certificação de Conformidade Técnica, gerenciado pelos OCDs (Organismos de Certificação Designados). Porém, cabe à agência reguladora expedir a confirmação da homologação.
Edição de normas e padrões
É de responsabilidade da Anatel estabelecer um padrão mínimo de qualidade e segurança dos produtos comercializados no país, bem como dos serviços prestados pelas empresas de telecomunicações.
Conforme a tecnologia avança, o órgão também deve atualizar suas normas para que novos aparelhos e serviços possam entrar no mercado brasileiro de comunicações.
Soluções de competição
Além de fiscalizar aparelhos e serviços, a entidade também é capaz de oferecer soluções de competição entre as organizações do mercado. Tratam-se de soluções de gestão, que visam tornar a competitividade no setor mais justa entre as marcas.
Principais regulamentos de fiscalização Anatel
Em meados de 2021, a Anatel divulgou um novo regulamento e fiscalização. Seus princípios norteadores atualizados consistem na regulação responsiva.
Isso significa que a agência tornou seu processo regulatório mais flexível; permitindo adaptações das punições para cada situação.
Novas medidas de solução de problemas
Em vez de aplicar medidas sancionatórias para resolver problemas entre empresas de telecomunicação e os consumidores, o órgão regulador passou a adotar medidas mais simples.
Novos critérios de análise das infrações
Na prática, as infrações serão classificadas entre leves, médias e graves, e terão as punições adaptadas para cada situação.
Serão consideradas infrações médias, por exemplo, quando a organização levar vantagem indireta a partir da infração cometida, ou quando afetar um grupo limitado de pessoas.
Por outro lado, as infrações graves são classificadas nos casos em que as organizações ganharem ampla vantagem com as falhas cometidas. Outros aspectos avaliados são:
- quando a infração for cometida de má-fé;
- caso traga risco de vida aos usuários;
- não tenha cumprido com as normas de acesso aos serviços de telecomunicações;
- quando atrapalharem ativamente o processo de fiscalização;
- quando for identificado o uso de serviços não autorizados pela Anatel.
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Conclusão
Como você pode notar, a fiscalização Anatel possui um papel fundamental para garantir a segurança dos consumidores, bem como assegurar a qualidade dos serviços e produtos de telecomunicações, ofertados em território nacional.
Todos os anos, a agência passa pelo processo de aprimoramento dos seus critérios de fiscalização, a fim de acompanhar a evolução da tecnologia e melhorar sua infraestrutura.