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Aqui você encontrará os links para as principais informações da Regulamentação ANATEL.
É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.
LINK | RESOLUÇÃO |
| Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação De Produtos Para Telecomunicações |
Estes procedimentos foram criados para definir as diretrizes operacionais de todas as entidades envolvidas no processo e estrutura de Certificação e Homologação.
ATO | PROCEDIMENTO OPERACIONAL |
| Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade |
| ATO Nº 4082, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4083, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações por Certificação |
| ATO Nº 4084, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4088, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4091, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO | ESCOPO |
| ATO nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021 | Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios. |
| Ato nº 5205, DE 09 DE JULHO DE 2021 | Procedimento Operacional para Homologação de Produtos por Declaração de Conformidade com Marca ANATEL |
O Ato n° 2222 informa quais produtos são passíveis de Certificação / Homologação, para acessar a lista na íntegra clique no link informado abaixo.
ATO | ESCOPO |
| ATO nº 7280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações |
ATENÇÃO: Em Junho de 2021 o Ato nº 2222 foi revogado pelo Ato nº 7280, que atualizará a lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, tornando obrigatória a adequação dos produtos conforme diretrizes do novo Ato que entrará em vigência.
A listagem abaixo apresentará os Atos e Resoluções específicos por tipos de produtos, possibilitando a visualização com detalhes dos limites estabelecidos pela ANATEL.
| ATO / RESOLUÇÃO | ESCOPO |
| Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita | |
| Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017 | Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita |
| Ato nº 6506, de 27 de agosto de 2018 | Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita |
| Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018 | Requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações |
| Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018 | Aprovar os requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações |
| Ato nº 1630, de 11 de Março de 2021 | Procedimentos de Ensaio para avaliação da taxa de absorção específica (SAR) de produtos para telecomunicações |
| Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018 | Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação |
| Ato nº 3151, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Estação Terminal de Acesso |
| Ato nº 3152, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular |
| Ato nº 3153, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Transceptor para Estação Rádio Base |
| Ato nº 3484, de 31 de maio de 2019 | Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares |
| Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019 | Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular |
As Consultas Públicas são os melhores mecanismos para participar ativamente das atualizações regulamentares.
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