Resoluções e Atos

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Aqui você encontrará os links para as principais informações da Regulamentação ANATEL.

Resolução n° 715: É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.

LINK	RESOLUÇÃO
Resolução N° 715	Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação De Produtos Para Telecomunicações

Procedimentos Operacionais: Estes procedimentos foram criados para definir as diretrizes operacionais de todas as entidades envolvidas no processo e estrutura de Certificação e Homologação.

ATO	PROCEDIMENTO OPERACIONAL
ATO Nº 4077, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade
ATO Nº 4082, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações
ATO Nº 4083, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações por Certificação
ATO Nº 4084, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações
ATO Nº 4088, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações
ATO Nº 4091, DE 31 DE JULHO DE 2020	Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações

Novos Procedimentos Operacionais Publicados em 2021:

ATO	ESCOPO
ATO nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021	Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.

Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações: O Ato n° 2222 informa quais produtos são passíveis de Certificação / Homologação, para acessar a lista na íntegra clique no link informado abaixo.

ATO	ESCOPO
ATO nº 7280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020	Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações

ATENÇÃO: Em Junho de 2021 o Ato nº 2222 foi revogado pelo Ato nº 7280, que atualizará a lista de Referência de Produtos para Telecomunicações, tornando obrigatória a adequação dos produtos conforme diretrizes do novo Ato que entrará em vigência.

Atos e Resoluções para produtos: A listagem abaixo apresentará os Atos e Resoluções específicos por tipos de produtos, possibilitando a visualização com detalhes dos limites estabelecidos pela ANATEL.

ATO / RESOLUÇÃO	ESCOPO
Resolução nº 680, de 27 de junho de 2017	Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017	Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Ato nº 6506, de 27 de agosto de 2018	Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita
Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018	Requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações
Ato nº 950, de 08 de fevereiro de 2018	Aprovar os requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações
Ato nº 955, de 08 de fevereiro de 2018	Requisitos técnicos de taxa de absorção específica (SAR) para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações
Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018	Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação
Ato nº 3151, de 12 de junho de 2020	Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Estação Terminal de Acesso
Ato nº 3152, de 12 de junho de 2020	Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular
Ato nº 3153, de 12 de junho de 2020	Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Transceptor para Estação Rádio Base
Ato nº 3484, de 31 de maio de 2019	Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares
Ato nº 3481, de 31 de maio de 2019	Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular

Consultas Públicas: As Consultas Públicas são os melhores mecanismos para participar ativamente das atualizações regulamentares.

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