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Aqui você encontrará os links para as principais informações da Regulamentação ANATEL.
É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.
LINK | RESOLUÇÃO |
| Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação De Produtos Para Telecomunicações |
Estes procedimentos foram criados para definir as diretrizes operacionais de todas as entidades envolvidas no processo e estrutura de Certificação e Homologação.
| ATO | PROCEDIMENTO OPERACIONAL |
| ATO Nº 4077, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Alteração Técnica em Produto para Telecomunicações Homologado por Certificado de Conformidade ou por Declaração de Conformidade |
| ATO Nº 4082, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional que Estabelece os Meios de Exercício de Direitos e de Cumprimento de Obrigações pelos Agentes Envolvidos na Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4083, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações por Certificação |
| ATO Nº 4084, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Homologação do Certificado de Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4088, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Marcação da Identificação da Homologação Anatel em Produtos para Telecomunicações |
| ATO Nº 4091, DE 31 DE JULHO DE 2020 | Procedimento Operacional para Seleção, Avaliação e Habilitação de Laboratórios de Ensaios para Fins de Avaliação da Conformidade de Produtos para Telecomunicações |
| ATO nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021 | Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios. |
| ATO nº 5205, DE 09 DE JULHO DE 2021 | Procedimento Operacional para Homologação de Produtos por Declaração de Conformidade com Marca ANATEL |
O Ato n° 7280 informa quais produtos são passíveis de Homologação e qual o modelo de Certificação destinado a cada tipo de classificação. Para acessar a lista na íntegra clique no link informado abaixo.
ATO | ESCOPO |
| ATO nº 7280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações |
A listagem abaixo apresentará os Atos e Resoluções específicos por tipos de produtos, possibilitando a visualização com detalhes dos limites estabelecidos pela ANATEL.
| ATO / RESOLUÇÃO | ESCOPO |
| Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita | |
| Ato nº 14448, de 04 de dezembro de 2017 | Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita |
| Ato nº 237, de 07 de janeiro de 2022 | Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita |
| Ato nº 1120, de 19 de fevereiro de 2018 | Requisitos técnicos de Compatibilidade Eletromagnética para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações |
| Ato nº 17087, de 19 de dezembro de 2022 | Aprovar os requisitos técnicos de segurança elétrica para avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações |
| Ato nº 1630, de 11 de Março de 2021 | Procedimentos de Ensaio para avaliação da taxa de absorção específica (SAR) de produtos para telecomunicações |
| Resolução nº 700, de 28 de setembro de 2018 | Regulamento sobre a Avaliação da Exposição Humana a Campos Elétricos, Magnéticos e Eletromagnéticos Associados à Operação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação |
| Ato nº 3151, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Estação Terminal de Acesso |
| Ato nº 3152, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Telefone Móvel Celular |
| Ato nº 3153, de 12 de junho de 2020 | Requisitos técnicos para avaliação da conformidade de Transceptor para Estação Rádio Base |
| Ato nº 3484, de 31 de maio de 2019 | Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para a Avaliação da Conformidade de Baterias de Lítio Utilizadas em Telefones Celulares |
| Ato nº 5159, de 08 de abril de 2022 | Requisitos Técnicos e Procedimentos de Ensaio para Avaliação da Conformidade de Carregador Utilizado em Telefone Celular |
Lista Complementar de Requisitos Técnicos
| Ato nº 2436, de 7 de março de 2023 | Requisitos Mínimos De Segurança Cibernética Para Avaliação Da Conformidade De Equipamentos Cpe (Customer Premises Equipment) |
| Ato nº 9281, de 5 de julho de 2023 | Requisitos Técnicos Para Avaliação Da Conformidade De Smart Tv Box |
| Ato nº 7971, de 22 de junho de 2023 | Requisitos Técnicos Para Avaliação Da Conformidade Do Protocolo Ipv6 Em Produtos Para Telecomunicações |
| Ato nº 7869, de 07 de junho de 2022 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade De Equipamentos Ont, Olt E Onu Para Redes De Fibras Ópticas Com Padrões Gpon, Xgpon E Xgspon |
| Ato nº 948, de 08 de fevereiro de 2018 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade E Homologação Dos Cabos De Fibras Ópticas |
| Resolução nº 757, de 08 de novembro de 2022 | Regulamento Sobre Condições De Uso De Faixas De Radiofrequências No Brasil |
| Ato nº 16539, de 27 de novembro de 2023 | Requisitos Técnicos E Operacionais De Uso Das Faixas De Radiofrequências Associadas Aos Serviços De Interesse Coletivo |
| Ato nº 915, de 01 de fevereiro de 2024 | Requisitos Técnicos E Operacionais Para Uso Das Faixas De Radiofrequências Associadas Ao Serviços Limitado Privado |
| Ato nº 385, de 16 de janeiro de 2023 | Requisitos Técnicos Para Avaliação Da Conformidade De Cabo De Transmissão De Dados Horizontal Com Condutor Sólido |
| Ato nº 386, de 16 de janeiro de 2023 | Requisitos Técnicos Para Avaliação Da Conformidade De Cabo De Transmissão De Dados De Acesso Com Condutor Flexível Ou Sólido |
| Ato nº 384, de 16 de janeiro de 2023 | Requisitos Técnicos Para Avaliação Da Conformidade De Cabo De Manobra Com Condutor Flexível Ou Sólido |
| Ato nº 14040, de 05 de outubro de 2022 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade E Homologação De Cabos Coaxiais Rígidos De 75 Ω |
| Ato nº 14041, de 05 de outubro de 2022 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade E Homologação De Cabos Coaxiais Semirrígidos De 50 Ω |
| Ato nº 14037, de 05 de outubro de 2022 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade E Homologação De Cabos Coaxiais Flexíveis De 50 Ω Ou 75 Ω |
| Ato nº 14038, de 05 de outubro de 2022 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade E Homologação De Cabos Coaxiais Flexíveis De 75 Ω Com Trança De Fios De Alumínio |
| Ato nº 10029, de 14 de julho de 2023 | Requisitos Técnicos Para A Avaliação Da Conformidade De Transmissores E Transceptores |
As Consultas Públicas são os melhores mecanismos para participar ativamente das atualizações regulamentares.
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