Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 01 de Junho de 2021 o Ato Nº 3939, que aprova o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.

Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. 

As regras são aplicadas aos Requerentes de homologação de produtos para telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios e aos Laboratórios de Ensaios, no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade.

O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização ou à importação para uso do próprio importador na prestação de serviço de telecomunicações.

Acesse a regulamentação na íntegra e fique por dentro das diretrizes da ANATEL.

Abaixo preparamos um resumo para você!

Resolução 715: É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.

LINKRESOLUÇÃO
Resolução N° 715  Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação De Produtos Para Telecomunicações

 Ato nº 7280: Informa quais produtos são passíveis de Certificação / Homologação e o modelo de avaliação de conformidade para cada tipo de produto. Através desse ato é possível identificar os produtos passíveis de Avaliação por Declaração de Conformidade ou por Ensaio de Tipo (Certificação).

ATOESCOPO
ATO nº 7280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações

Ato Nº 3939: Define os procedimentos e regras para Homologação por Declaração de conformidade utilizando relatório de ensaios.

ATOESCOPO
ATO nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.

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