Ato nº 3939 – Procedimento para Homologação por Declaração de Conformidade

Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 01 de Junho de 2021 o Ato Nº 3939, que aprova o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.

Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações. 

As regras são aplicadas aos Requerentes de homologação de produtos para telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios e aos Laboratórios de Ensaios, no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade.

O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização ou à importação para uso do próprio importador na prestação de serviço de telecomunicações.

Acesse a regulamentação na íntegra e fique por dentro das diretrizes da ANATEL.

Abaixo preparamos um resumo para você!

Resolução 715: É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.

 Ato nº 7280: Informa quais produtos são passíveis de Certificação / Homologação e o modelo de avaliação de conformidade para cada tipo de produto. Através desse ato é possível identificar os produtos passíveis de Avaliação por Declaração de Conformidade ou por Ensaio de Tipo (Certificação).

Ato Nº 3939: Define os procedimentos e regras para Homologação por Declaração de conformidade utilizando relatório de ensaios.