Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 01 de Junho de 2021 o Ato Nº 3939, que aprova o Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios.
Este Procedimento Operacional estabelece as regras e documentos para a avaliação da conformidade de produtos para telecomunicações pelo modelo de avaliação por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios, conforme disposto no Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de Produtos para Telecomunicações e na Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações.
As regras são aplicadas aos Requerentes de homologação de produtos para telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios e aos Laboratórios de Ensaios, no exercício de suas funções como agentes do processo de avaliação da conformidade.
O modelo de avaliação da conformidade estabelecido neste Procedimento aplica-se aos produtos destinados à comercialização ou à importação para uso do próprio importador na prestação de serviço de telecomunicações.
Acesse a regulamentação na íntegra e fique por dentro das diretrizes da ANATEL.
Abaixo preparamos um resumo para você!
Resolução 715: É a nova resolução que estrutura todo o modelo de Certificação e Homologação no Brasil, revogando as Resoluções n° 242 e Resolução nº 323.
| LINK | RESOLUÇÃO |
| Resolução N° 715 | Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação De Produtos Para Telecomunicações |
Ato nº 7280: Informa quais produtos são passíveis de Certificação / Homologação e o modelo de avaliação de conformidade para cada tipo de produto. Através desse ato é possível identificar os produtos passíveis de Avaliação por Declaração de Conformidade ou por Ensaio de Tipo (Certificação).
| ATO | ESCOPO |
| ATO nº 7280, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020 | Lista de Referência de Produtos para Telecomunicações |
Ato Nº 3939: Define os procedimentos e regras para Homologação por Declaração de conformidade utilizando relatório de ensaios.
| ATO | ESCOPO |
| ATO nº 3939, DE 01 DE JUNHO DE 2021 | Procedimento Operacional para Homologação de Produto para Telecomunicações por Declaração de Conformidade com Relatório de Ensaios. |