Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 21 de Maio de 2021, a Consulta Pública nº 21 de 2021, que trata da proposta de atualização do Anexo I do Ato nº 14.448, de 04 de dezembro de 2017, para inclusão dos requisitos técnicos de avaliação da conformidade técnica de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita aplicadas às seguintes condições específicas de uso:
- Transceptor ponto de acesso, no interior de veículos de transporte terrestre, operando na faixa 5.150-5.350 MHz;
- Novas aplicações nas faixas de radiofrequência ultra larga (UWB);
- Transceptor ponto-multiponto do sistema multigigabit operando na faixa 57-66 GHz;
- Emissor-sensor de varredura corporal para aplicação de segurança operando na faixa 76-81 GHz; e
- Sensor de movimentação interativa operando na faixa 57-64 GHz.
A proposta também possui o propósito de:
- Alterar as unidades dos limites do item 11 para torná-los aderentes ao padrão adotado para as demais faixas que tratam do Sistema de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais nas faixas 5.150-5.250 MHz e 5.250-5.350 MHz;
- Corrigir o valor do ganho da antena de LPR para ângulos superiores à 60 graus, no item 9.6.5.2, passando de -16 dBi para -38 dB;
- Alterar a redação do item 17.1.2, referente a Sistemas Operando na faixa 57-64 GHz, para excetuar a aplicação de seus requisitos aos sistemas multigigabit; e
- Realocar o subitem que trata da definição do termo ambiente indoor para que faça parte do item do anexo ao Ato que trata das “Definições”, passando de 11.1.1.1 para 3.1.1.
A CP tem início no dia de hoje (21/05), às 14h, com prazo para o recebimento de contribuições até 20/07/2021 (60 dias).
Acesse a consulta pública e realize suas contribuições: CONSULTA PÚBLICA N° 21
