Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 27 de Novembro de 2023, o Ato n° 16539 para REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS DE USO DAS FAIXAS DE RADIOFREQUÊNCIAS ASSOCIADAS AOS SERVIÇOS DE INTERESSE COLETIVO.
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Acesse o documento na íntegra: Ato nº 16539, de 27 de novembro de 2023