Trata-se de um documento novo que passou a ser exigido após a publicação, onde o solicitante da Certificação precisa apontar os dados das empresas de Assistências Técnicas que prestam este serviço.
A partir de 08 de setembro, quando o novo sistema Certifica passou a operar, a Anatel passou a exigir a Declaração de Garantias e Assistência Técnica. Trata-se de um documento, onde o solicitante informa os dados das assistências técnicas que prestam este serviço e os períodos de garantia dos produtos.
Para este fim, a Anatel criou um documento específico para a inclusão dessa declaração e ela será pública, ou seja, torna-se necessário alertar as empresas requerentes para que encaminhem o documento assinado sem informações pessoais que possam prejudicar o atendimento às restrições de informações pessoais, previstas na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no setor de telecomunicações.
O novo Modelo de Declaração de Garantias do Produto será utilizado a partir do sistema Certifica.
Considerando que o documento ficará disponibilizado publicamente e dada a necessidade de estar aderente às hipóteses legais de restrição de informações sensíveis, a própria Agência publicou a minuta a ser utilizada, cujo teor não pode ser modificado.
Modelo de Declaração de Garantias do Produto
