Foi publicado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL no dia 26 de Fevereiro de 2021, o Ato n° 1306 que aprova a atualização e a inclusão de novos requisitos técnicos do Anexo I ao Ato n° 14.448, de 04 de dezembro de 2017, que contém os Requisitos Técnicos para a Avaliação da Conformidade de Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita.

A atualização normativa teve o objetivo de aprovar os requisitos técnicas para Sistemas de Acesso sem Fio em Banda Larga para Redes Locais, operando na faixa de 5.925 MHz a 7.125 MHz por equipamentos de radiação restrita que utilizam padrões de comunicação não licenciados com o WiFi 6e.

Acesse o documento na íntegra: Ato nº 1306, de 26 de fevereiro de 2021